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Áreas de Preservação Permanente (APP)

O Novo Código, em linhas gerais, manteve as mesmas disposições sobre APP do Código anterior. Entre as poucas alterações, houve, por exemplo, modificação do critério utilizado para cálculo de metragem da APP em faixas marginais de cursos d’água, que deixou de ser contada do nível mais alto para tomar por referência a borda da calha do leito regular. Entende-se “leito regular” como aquele por onde as águas do rio, normalmente, correm durante todo o ano. - Intervenção em APP

O Novo Código Florestal prevê que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, previstas na lei. O Novo Código, ao contrário do antigo, estabelece expressamente estas hipóteses. Entre as atividades de baixo impacto ambiental, temos, por exemplo, o plantio de espécies produtoras de frutos e sementes, desde que não implique na supressão de vegetação ou desequilíbrio; implantação de trilhas para ecoturismo; construção e manutenção de cercas; construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro, dentre outros.

Reserva Legal

Em linhas gerais, foram mantidas as mesmas disposições da lei anterior. Destaca-se a possibilidade de inclusão das áreas de APP no cômputo da Reserva Legal, independentemente do tamanho da propriedade.

Para este cômputo deve-se respeitar regras estabelecidas na legislação, quais sejam: (i) o cômputo não poderá implicar na conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; (ii)a área a ser computada deve estar plenamente conservada ou em processo de recuperação; e (iii) o imóvel deve estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Cadastro Ambiental Rural

Uma das principais inovações do Novo Código Florestal é o Cadastro Ambiental Rural. Trata-se de um registro público criado com o intuito de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR exime o ruralista da averbação da Reserva Legal no Registro Geral de Imóveis. Além disso, a inscrição permite o acesso a diversas vantagens, tais como: (i) cômputo de APP para cálculo da Reserva Legal; (ii) supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo; (iii) compensação de Reserva Legal; (iv); utilização da Cota de Reserva Ambiental (CRA); e (v) a partir de 2017, acesso a crédito agrícola.

A inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais, devendo os proprietários e posseiros realizarem sua inscrição até 6 de maio de 2015.

Programas de Regularização Ambiental

Regularização ambiental compreende as atividades realizadas dentro do imóvel rural visando o cumprimento de obrigações legais, especialmente a manutenção e recuperação de APP e Reserva Legal.

Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) deverão ser instituídos pelos entes federativos e sua adesão se dará pela assinatura de um Termo de Compromisso perante o órgão ambiental competente. Esse documento terá o descritivo das medidas a serem tomadas para a regularização do imóvel e possuirá a validade de título executivo extrajudicial. Ressalte-se que a inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão aos PRAs.

A adesão ao PRA não é obrigatória. Contudo, oferecerá uma série de vantagens para os aderentes, como a impossibilidade de serem autuados por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Regime de Áreas Rurais Consolidadas

O Novo Código traz a definição de Áreas Rurais Consolidadas, entendidas como aquelas que, antes de 22 de julho de 2008, estavam ocupadas (ocupação antrópica). Nesse sentido, consideram-se ocupadas aquelas áreas com presença de edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, inclusive áreas em pousio.

Nas áreas rurais consolidadas, as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo natural poderão ser mantidas em APP, desde que cumpridos os requisitos de recomposição previstos.

Regularização de Reserva Legal

A regularização da Reserva Legal no Novo Código Florestal apresenta algumas novidades práticas. A regularização poderá ocorrer através da recomposição, da regeneração natural ou da compensação. No caso de intervenção irregular em Reserva Legal após 22 de julho de 2008 só será admitida a recomposição.

Quanto à recomposição, esta poderá se dar pelo plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas. Ressalte-se que a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

Compensação de Reserva Legal

A compensação de Reserva Legal é um dos métodos de regularização que mais se alterou. Poderá ser feita através: (i) da aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA); (ii) do arrendamento de área sob o regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; (iii) da doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público; (iv) e do cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Destaca-se que a legislação anterior restringia a compensação à mesma micro-bacia hidrográfica. Já o Novo Código Florestal define que a compensação deverá ser feita no mesmo bioma e, preferencialmente, no mesmo estado. Só será possível a compensação em estado distinto se a área a ser utilizada for classificada como prioritária.

Cota de Reserva Ambiental

Trata-se de título nominativo representativo de área com vegetação nativa, que pode ser utilizada para compensar o déficit ou ausência de Reserva Legal em outra propriedade, no mesmo bioma.

As CRAs poderão ser negociadas e, por isso, funcionarão não só como um meio de compensação mas também como um incentivo econômico para a preservação, uma vez que aquele que possuir excedente de vegetação nativa poderá auferir vantagens econômicas na transformação de seu excedente em CRA.

Para a utilização de CRA, seja como emissor ou comprador, faz-se necessária a inscrição no CAR. Poderá ser instituída em área: (i) sob regime de servidão ambiental, (ii) correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais legais; (iii) protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; (iv) existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

Realização e Apoio